RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº : 067/2003

PROCESSO Nº : 10371168 - CERF - 496/97 - A I. 363992-2

RECORRIDO: DECISÃO Nº 424/97

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A luz do artigo 87 e seus incisos, a recorrente não foi capaz de elidir a ação fiscal de inabilidade da documentação para o transporte, uma vez que, a nota fiscal não dispunha dos elementos essenciais para sua validade.

Por outro lado, não cabe na referida ação fiscal, incidência de imposto por tratar-se de obrigação acessória.

DECISÃO: Conhecidos os recursos e, à unanimidade, negado aos mesmos provimento para manter a decisão de primeiro grau.