RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 068/2003

PROCESSO Nº : 15645193 - CERF - 105/2001 - A I. 389425-3

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 40%, EM FACE DA RETROATIVIDADE BENIGNA PREVISTA NA LEI Nº 7000/01

A exclusão da incidência do ICMS, na saída de café recebido com diferimento do imposto, está condicionada, no caso dos autos, ao cumprimento das exigências contidas no artigo 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento parcial para reformar a decisão de primeiro grau, mantendo o lançamento somente em relação à nota fiscal nº 00032.