RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 069/2003

PROCESSO Nº : 14380994 - CERF - 568/99 - A I. 398460-7

EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - REGIME DE ESTIMATIVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.541/97 - EXAÇÃO PROCEDENTE.

Correto o lançamento de ofício em função da falta de recolhimento de imposto apurado pelo regime de estimativa, mandamento contido na Lei nº 5.541/97, vigente, válida e eficaz para o período.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.