RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 070/2003

PROCESSO Nº : 02315386 - CERF - 240/98 - A I. 224.271

EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR "PAGAMENTOS SEM A NECESSÁRIA SUFICIÊNCIA DE CAIXA" - LEVANTAMENTO DE CAIXA CONTESTADO PELA AUTUADA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IGNORADOS PELO AUTUANTE QUANDO DE SUA MANIFESTAÇÃO - IMPROCEDENTE A AÇÃO FISCAL.

Não prospera o lançamento de Ofício baseado em "Pagamentos sem a necessária suficiência de Caixa", contestados através de documentos que indicam que o levantamento de caixa, efetuado pelo autuante, desprezou o saldo que compõe o balanço final do exercício anterior e cujas provas são ignoradas pelo autor do feito.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando insubsistente o auto de infração.