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RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO Nº : 072/2003 PROCESSO Nº : 08621934 - CERF - 263/96 - A I. 340.515 EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA- REDUÇAO DA MULTA CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 7000/01, EM FACE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA. Comprovada nos autos a utilização de documento fiscal falso, pelo sujeito passivo, com a finalidade de eximir-se da exação, impõe-se o lançamento de ofício para a exigência do tributo e da multa cabível. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |