RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 075/2003

PROCESSO N.º : 10186549 - CERF - 192/2001 - A I. 361113-5

EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - EXAÇÃO FISCAL PROCEDENTE.

Não fere o princípio da não cumulatividade o impedimento de aproveitamento de crédito destacado em documento fiscal inidôneo.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.