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RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO Nº : 077/2003 PROCESSO Nº : 03485161 - CERF - 0393/98 - A I. 278.710 EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO- TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Comprovado nos autos que o autuado transportava mercadoria sem documentação fiscal hábil, impõe-se o lançamento de ofício para a exigência do imposto e da multa cabível. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |