RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 078/2003

PROCESSO Nº : 06757529 - CERF - 305/96 - A I. 334.887

EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO NAS OPERAÇÕES ESCRITU-RADAS - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovada nos autos a falta de recolhimento de ICMS nas operações escrituradas, há que ser mantida a exação

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração.