RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº : 079/2003

PROCESSO Nº : 12766038 - CERF - 270/99 - A I. 377.467-2

EMENTA: ICMS- DIFERENÇA APURADA NA CONTA MERCADORIA - RE-CURSO IMPROVIDO

Comprovada nos autos a falta de emissão de documento fiscal na saída de mercadorias, é devida a diferença apurada, do ICMS não recolhido, máxime quando o sujeito passivo não logrou êxito em provar o contrário.

DECISÃO: Conhecidos os recursos e, à unanimidade negado aos mesmos provimento para manter a decisão de primeiro grau.