RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 081/2003

PROCESSO Nº : 11256150 - CERF - 557/99 - A I. 371412-8

EMENTA: ICMS - CONSIGNAR EM DOCUMENTO FISCAL IMPORTÂNCIA DIVERSA DO EFETIVO VALOR DA OPERAÇÃO - LEVANTAMENTO CONTÁBIL - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovada nos autos a existência do livro "Caixa 2", onde os registros de controle do livro não correspondem as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, constituindo-se prova suficiente de sonegação de ICMS, subsistente é a apenação.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau, julgando procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração.