RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 083/2003

PROCESSO Nº : 01601911 - CERF - 132/96 - A I. 193.411

EMENTA: ICMS- NÃO RECOLHIMENTO - OPERAÇÕES LEVANTADAS PELO FISCO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA

A prova é elemento essencial à elisão da ilicitude. Meras alegações não têm o condão de eximir o contribuinte do cumprimento da legislação e da aplicação da penalidade cabível.

Comprovado nos autos o não recolhimento do imposto apurado através de levantamentos fiscais, é mister o lançamento de ofício tendente à exigência do tributo e os acréscimos legais.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.