RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 085/2003

PROCESSO : 09572074 - CERF 439/97 - A.I. 347.691

EMENTA : REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL - REMETENTE NÃO INSCRITO COMO CON-TRIBUINTE SUBSTITUTO - ACUSAÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

A autuada vulnerou as normas emanadas do artigo 185. I, do RCTE-ES, aprovado pelo Decreto 2.425-N/91, razão pela qual impõe-se a cobrança do imposto devido e a aplicação da penalidade cabível.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.