RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 086/2003

PROCESSO Nº : 12044725 - CERF - 407/98 - A I. 372589-8

EMENTA: FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Estando a capitulação da sanção assentada na Lei nº 4.550/91, expressamente revogada pela Lei nº 5.253/96, é de se declarar a nulidade do auto de infração 372589-8.

DECISÃO: Conhecido o recurso e à, unanimidade, dado ao mesmo provimento para preliminarmente de ofício, tornar nulo o auto de infração lavrado.