RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 087/2003

PROCESSO Nº : 13529072 - CERF - 389/99 - A I. 367518-8

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.

Constatado o erro na cominação da sanção instituída após a ocorrência dos fatos e narrados no auto de infração. Caracterizando a burla ao princípio da irretroatividade, resta prejudicado o auto de infração. Recurso provido para declarar a nulidade do auto de infração nº 367518-8 e da presente ação fiscal.

Uma vez reconhecida pelo recorrente a prática da infração objeto da atuação, ressalve-se à fazenda pública estadual o direito de proceder o lançamento de parte do crédito, enquanto não fluir o prazo decadencial.

DECISÃO: Conhecido o recurso e à, unanimidade, dado ao mesmo provimento para preliminarmente de ofício, tornar nulo o auto de infração lavrado.