RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 088/2003

PROCESSO Nº : 12323748 - CERF - 123/98 - A I. 355018-4

EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO- ESTABELECIMENTO MOAGEIRO - CRÉDITO PRESUMIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DISSONÂNCIA ENTRE O FATO NARRADO E O DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO INFRINGIDO - ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.

Comprovado nos autos que o dispositivo legal infringido não se coaduna com o fato narrado no auto de infração vez que a descrição do fato diz respeito a crédito indevido de ICMS e o dispositivo legal infringido, artigo 2º, § 1º do Decreto nº 3.913-N de 6-12-95 reza quanto à concessão do diferimento.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para preliminarmente de ofício, anular o auto de infração lavrado.