RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 093/2003

PROCESSO N.º : 10482431 - A I. 364232-0

EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ACOBERTANDO A ENTRADA DE CAFÉ - LEVANTAMENTO FÍSICO - EXAÇÃO PARCIALMEN-TE PROCEDENTE.

A falta de emissão de documento fiscal para acobertar a entrada de café se constitui apenas em descumprimento de obrigação acessória, não podendo se cogitar no recolhimento do imposto, que estava diferido para o momento em que ocorresse sua saída. A exigência da multa fica prejudicada pelo benefício concedida pela Lei nº 4.900/93

DECISÃO: Conhecido o recurso e à, unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.