RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº : 102/2003

PROCESSO : 10674837 - CERF 256/2000 - A.I. 355999-6

EMENTA : EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS - PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO PELO AJUSTE SINIEF 01/96 - INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

Constatado nos autos que o prazo de validade do documento fiscal tido como inidôneo estava de acordo com o estabelecimento no Ajuste SINIEF 01/96, improcede a ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.