RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 104/2003

PROCESSO : 01489852 - 572/97 - A I. 093.099

EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONFISSÃO DO DÉBITO.

Restou comprovado nos autos que a recorrente entrou com ação de consignação em pagamento, após o início da fiscalização, e conforme disposto no artigo 533 do RCTC/ES, "Não poderá recorrer da decisão de primeira instância o contribuinte que tenha confessado a infração, feita nos autos a prova da confissão".

DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade, em face da confissão do débito. Mantida a decisão de primeiro grau.