RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 105/2003

PROCESSO: : 09468277 - CERF 236/97 - A.I. 347.555

EMENTA : AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO - CON-TRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA - NÃO ATENDIMENTO INTIMAÇÃO PORTARIA 597-N - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - DECISÃO QUE SE REFORMA.

Não obstante haver o sujeito passivo ignorado a intimação feita pela Portaria 597-N de 23-11-94, restou devidamente comprovado que a suspensão de sua inscrição do Cadastro não surtiu seus efeitos, haja vista os documentos de arrecadação de ICMS acostados, referentes ao período alcançado e cujo "quantun" efetiva e comprovadamente foi recolhido aos cofres públicos.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.