RECURSO VOLUNTÀRIO

ACÓRDÃO N.º : 106/2003

PROCESSO N.º : 10574603 CERF - 585/97 - A I. 355.476-0

EMENTA: SAÍDA DE BOVINOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RETORNO DE APASCENTAMENTO - INCONSONÂNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A ILICITUDE IMPUTADA - RECURSO PROVIDO.

Para que o auto de infração revista-se dos elementos indispensáveis à constituição do crédito tributário e, consequentemente, para a eficácia, certeza e liquidez do respectivo título extrajudicial, não pode conter equívocos que o maculem sob pena de não subsistir, como é o caso.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da Presidente, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeira instância, julgando insubsistente o auto de infração.