RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 110/2003

PROCESSO : 13975765 Anexo 17462606 e 17653215 - CERF - 204/2002 - A I. 383716-3

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO PELO REGIME DE ESTIMATIVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.541/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO SINGUALR MANTIDA.

O artigo 5º da Lei nº 5.541/97 determina que os estabelecimentos supermercadistas procederão, para fins de recolhimento do ICMS, a apuração pelo regime ordinário e pelo regime de estimativa, adotando-se, como devido, o de maior valor.

O contribuinte utilizou apenas a apuração ordinária (débito/crédito), deixando de recolher a diferença entre os valores encontrados pelo regime de estimativa e o ordinário.

Os Conselhos Administrativos não são competentes para declarar inconstitucionalidade de lei tributária.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de voto, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.