RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 116/2003

PROCESSO : 04687787 - CERF - 269/98 - A I. 294.206

EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - SÁIDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL - EXAÇÃO PROCEDENTE.

Perfeito o lançamento tributário decorrente da não comprovação de emissão de documento fiscal hábil para acobertar saída de mercadoria, apurada através de levantamento fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.