RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 117/2003

PROCESSO : 03949842 - CERF - 157/98 - A.I. 264.372

EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE MÁQUINA REGISTRADORA - ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA- DECISÃO REFORMADA.

É defeso o lançamento que pretende constituir crédito tributário sem provas contundentes de ilicitude fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando insubsistente o auto de infração.