RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 118/2003

PROCESSO : 03233162 - CERF - 273/98 - As I. 255.400 e 283.294

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS PELA 2ª VIA DA NOTA FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Constatou-se que a decisão recorrida foi prolatada com o enquadramento legal do auto de infração que substituiu o presente lançamento, o qual foi declarado nulo pela referida decisão, não podendo a mesma prosperar.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para, preliminarmente de ofício anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida, observando os dispositivos legais infringidos e os artigos que cominam a sanção de acordo com o descrito no auto de infração nº 283.294, que substituiu o de nº 255.400 que foi declarado nulo pela decisão nº 561/97.