RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 119/2003

PROCESSO : 10316582 - CERF 367/2000 - A.I. 359329-3

EMENTA : FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA.

A prova é elemento essencial de toda acusação, sem ela descabe falar em descumprimento da legislação e cometimento de infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.