RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 123/2003

PROCESSO : 01357433 Anexo 01722468 - CERF - 0194/96 - A.I. 242.255

EMENTA: UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DO RCTE/ES APROVADO PELO DECRETO 2425-N/87- EXAÇÃO PROCEDENTE.

É vedado ao sujeito passivo a utilização de equipamento emissor de cupom que se confunde com cupom fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.