RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 125/2003

PROCESSO : 01603221 - CERF - 176/98 - A.I. 225.992

EMENTA: DIFERENÇA APURADA NA CONTA CAIXA -SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - FALTA DE PROVA - DECISÃO REFORMADA.

A prova é o elemento essencial a toda a acusação, sem a qual, não pode prosperar a ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.