RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 126/2003

PROCESSO : 03281671 - CERF - 0344/99 - A.I. 294.869

EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - PARCELA SUPERIOR A DESTA-CADA NO DOCUMENTO DE ENTRADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

O crédito do imposto só é permitido até o limite destacado na nota fiscal que lhe deu origem.

A utilização do crédito do imposto a maior do que o destacado no respectivo documento fiscal consubstancia prática que fere as disposições da legislação que rege a espécie.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.