RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 128/2003

PROCESSO : 02767716 - CERF - 0584/97 - A.I. 283.129

EMENTA: DESPESAS EFETUADAS SEM SUFICIÊNCIA DE CAIXA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

A decisão de primeiro grau foi prolatada de forma contrária ao sugerido e acatado no Parecer do Departamento de Preparação e Julgamento de Processos Administrativos-fiscais, o que embasou a referida decisão. Não tendo sido observado o estipulado no artigo 531, I e II, do RCTE/ES, deve a mesma ser anulada.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para, preliminarmente de ofício, anular a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida nos termos do voto da conselheira relatora.