RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 138/2003

PROCESSO Nº : 12361771 - CERF - 198/2001 - A I. 377036-0

EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO.

Comprovado nos autos que as mercadorias se destinavam a estabelecimento industrial, para serem usadas na composição de um novo produto, não se pode falar na falta de recolhimento de ICMS por substituição tributária na operação.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.