RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 139/2003

PROCESSO Nº : 17680824 - CERF - 53/2002 - A I. 404962-8

EMENTA: DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - EXAÇÃO MANTIDA.

Diferença apurada na conta mercadorias decorrente de saídas de mercadorias tributáveis sem a devida emissão de documento fiscal. Não cumprida a obrigação, há que se manter a exação.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.