RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 0141/2003

PROCESSO Nº : 17730961 - CERF: 89/2002 - AUTO DE INFRAÇÃO: 4056734

EMENTA: PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO

Recurso voluntário aprestado fora do prazo previsto no artigo 802, parágrafo1º do RICM/ES, não deve ser conhecido; razão pela qual prevalece a decisão de primeiro grau.

DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade, por ser intempestivo.