RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 143/2003

PROCESSO : 09924060 anexo 09809589 e 14059290 - CERF -516/99- A.I.344.923

EMENTA: PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO

Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto no artigo 802, parágrafo 1º do RICMS/ES, não deve ser conhecido; razão pela qual prevalece a decisão de primeiro grau.

DECISÃO: Não conhecido o recurso, à unanimidade, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão de primeiro grau.