RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 144/2003

PROCESSO : 10399623 - CERF - 223/2000 - A.I. 361009-0

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO

Prevalece a redução de crédito tributário levada a efeito com base em planilhas elaboradas de acordo com o programa oficial de cálculo dos créditos do Estado, razão pela qual não merece reparos a decisão de primeiro grau.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.