RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 146/2003

PROCESSO : 13227270 - CERF - 687/2002 - A.I. 396692-0

EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL DE IMPORTÂNCIA DIVERSA DO EFETIVO VALOR DA OPERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE VALORES INFERIORES AOS FIXADOS EM PAUTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

Nas operações interestaduais, por força de dispositivo legal expressa, a aplicação da chamada "pauta fiscal", depende da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores, razão pela qual não merece reparos a decisão de primeiro grau.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.