GOVERNO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 149/2003

PROCESSO Nº : 015781780 - CERF – 181/2000 - A I. 3920752

EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – VENDA DE ESTÉREOS DE MADEIRA – ACUSAÇÃO FISCAL PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

Restou sobejamente provado nos autos que a autuada promoveu saídas de mercadorias, descumprindo a obrigação acessória de emitir as respectivas notas fiscais, e a principal, de recolher o imposto devido, razão pela qual impõe-se a cobrança do tributo e a aplicação da penalidade cabível

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.

ARLEI NELI FANTI ZANON

Presidente

WALDEQUE GARCIA DA SILVA

Relator

CHRISTIANO DIAS LOPES NETO

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

DO: 09/07/2003