GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº : 150/2003

PROCESSO Nº : 11535962 - CERF – 0533/99 - A I. 3738207

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – EXAÇÃO PROCEDENTE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Nos termos da legislação vigente, é devida a retenção e recolhimento do imposto na forma e prazos regulamentares, nas operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Não cumprida a obrigação, há que permanecer a exação.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.

ARLEI NELI FANTI ZANON

Presidente

VANDERSON DE OLIVEIRA

Relator

GUSTAVO PASSOS CORTELETTI - VENCIDO

FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO

Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual

DO: 09/07/2003