RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 154/2003

PROCESSO : 17879159 - CERF - 30/2001 - A I. 384715-1

EMENTA: FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Tendo o fiscal autuante elaborado minuciosa análise da ação fiscal realizada e constatado equívoco na mesma, concluiu que não existiu a infração descrita no auto de infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.