RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 155/2003

PROCESSO : 17879442 - CERF - 266/2001 - A I. 416021-1

EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado nos autos do processo a improcedência da prática do ilícito tributário, decai a ação fiscal e, por conseqüência, o auto de infração dela decorrente.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.