RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº : 156/2003

PROCESSO Nº : 15839702 - CERF- 630/99 - A.I. 398746-7

EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.

O lançamento como definido no artigo 142 do CTN, é vinculado e obrigatório. Comprovado nos autos o não cometimento da ilicitude, a insubsistência do lançamento se impõe, máxime quando o próprio fiscal autuante a reconhece.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.