RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 158/2003

PROCESSO : 16099800 - CERF - 306/2000 - A I. 410252-7

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS - FALTA DE VISTO EM NOTAS FISCAIS - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

Comprovada nos autos a inocorrência do ilícito, não procede a ação fiscal, máxime quando reconhecida a improcedência pelo próprio autor do feito. Exação que não se mantém.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.