RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 159/2003

PROCESSO : 15385914 - CERF - 71/2000 - A I. 387317-7

EMENTA: DIA- ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento, não procede a ação fiscal. Auto de infração insubsistente.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.