RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 162/2003

PROCESSO : 00566160 e 01321226 - CERF - 91/97 - A I. 165.951

EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS - PRELIMINAR - DÉBITO REMIDO - ACOLHIDA À UNANIMIDADE.

Por força do disposto no artigo 42 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual e Portaria -N 311 de 13 de fevereiro de 1991, sendo o lançamento referente ao exercício de 1985, e seus fatos geradores, que são apurados mensalmente, estavam dentro da margem do benefício ali concedido, não há como prosperar a ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para preliminarmente declarar a remissão do crédito tributário.