RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 169/2003

PROCESSO N.º : 07452446 - CERF - 299/2001 A.I. 329.977

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA GUARNECIDA POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - NOTA FISCAL NÃO AUTORIZADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Está comprovado nos autos infração pelos documentos que acompanham o lançamento e instruem o procedimento fiscal, o cometimento da infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.