RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 170/2003

PROCESSO N.º : 10943692 - CERF - 359/99 A.I. 356002-9

EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR ALICERCE EM CONFISSÃO DO AUTUADO.

A autuação pode ter como substrato confissão do próprio autuado.

Comprovada efetivamente nos autos a falta de emissão de documento fiscal na saída de mercadorias, é devido o ICMS não recolhido e a multa por descumprimento de tal obrigação.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.