RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 173/2003

PROCESSO N.º : 18081274 - CERF - 659/2000 A.I. 415377-6

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTENTICIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NÃO OCORRÊNCIA DO ILÍCITO APONTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL

Comprovado o recolhimento do imposto, não há como exigir do autuado o crédito tributário lançado.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.