RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 176/2003

PROCESSO : 07606796 - CERF - 671/2000 - A I. 337.905

EMENTA: ESTOCAGEM E RECEBIMENTO DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

Os elemento constantes dos autos não comprovam o cometimento da ilicitude apontada, resultando na insubsistência do auto de infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.