RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 177/2003

PROCESSO : 15655202 - CERF - 717/2000 - A I. 382987-0

EMENTA: MAPA RESUMO DE ECF - FALTA DE EMISSÃO - DISPENSA PARA ESTABELECIMENTOS DETENTORES DE ATÉ DOIS EQUIPAMENTOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

A partir de janeiro de 1998 ficou dispensada a emissão do mapa resumo de ECF para estabelecimentos detentores de até 2(dois) equipamentos, consoante Decreto nº 4.506-N, de 03/09/1999.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.