RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 180/2003

PROCESSO : 11878533 - CERF - 257/2000 - A I. 382421-6

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUTO - ENTRADA DE MERCADORIA PROVENIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILICITUDE

N ÃO COMPROVADA NOS AUTOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Não devidamente comprovado que as mercadorias entraram no Estado, é de se tornar insubsistente o auto de infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.