RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 186/2003

PROCESSO : 11039990 - CERF - 315/98 - A I. 358800-2

EMENTA : ICMS - DIFERENÇA TRIBUTÁVEL CARACTERIZADA PELA FALTA DE FATURAMENTO - SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado nos autos a falta de emissão de documento fiscal na saída de mercadorias, sendo devida a diferença apurada do ICMS não recolhido. Máxime quando o sujeito passivo não logrou êxito em provar o contrário.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.